Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00018136 | ||
Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
Descritores: | COMODATO | ||
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Nº do Documento: | RL199405100078171 | ||
Data do Acordão: | 05/10/1994 | ||
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART1129 ART1137. | ||
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Sumário: | A gratuitidade do comodato não nega a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos encargos, designadamente o pagamento da contribuição predial relativa ao prédio cedido. | ||
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