Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078171
Nº Convencional: JTRL00018136
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: COMODATO
Nº do Documento: RL199405100078171
Data do Acordão: 05/10/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1129 ART1137.
Sumário: A gratuitidade do comodato não nega a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos encargos, designadamente o pagamento da contribuição predial relativa ao prédio cedido.