Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030146
Nº Convencional: JTRL00009604
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Nº do Documento: RL199111140030146
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART688.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG5329.
Sumário: O valor da causa é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso.