Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017293 |  |
PENA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CP82 ART117.
CP95 ART118.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010514 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | LIMITES DA CONDENAÇÃO PENA MINISTÉRIO PÚBLICO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704090017293 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART16 N3. CP82 ART117. CP95 ART118. | ||
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| Sumário: | Usando o MP dos poderes previstos do artigo 16 n. 3, do CPP, limitando a pena aplicável é ao prazo de prescrição do procedimento criminal previsto para aquela que deve atender-se e não ao prazo de prescrição aplicável sem aquela limitação. | ||
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