Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049219 |  |
TRANSPORTE SEM TÍTULO
INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00036615 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS TRANSPORTE SEM TÍTULO INDEMNIZAÇÃO PRINCÍPIO DISPOSITIVO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200111220049219 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | PORT N116 DE 1980/12/31 ART14 N8. CPC95 ART660 N2 ART668 N1 D. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CPP29 ART34 PAR2. DL 78/87 DE 1987/12/17 ART3 N3. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1. DL 17/91 DE 1991/01/16 ART2 ART9 N3. CPP98 ART122 N1 ART379 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 T1 PAG142. | ||
| | ||
| Sumário: | É nula, por excesso de pronúncia uma sentença que condena em indemnização a favor da CP - caminhos de ferro portugueses EP - o arguido, viajante de comboio e sem título válido, quanto aquela empresa não deduziu qualquer pedido de indemnização civil. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |