Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018240 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO DESPACHO LIMINAR ROL DE TESTEMUNHAS INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FALTA NULIDADE PRINCÍPIO DISPOSITIVO INQUISITÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199404190075751 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABÍLIO NETO CPC ANOTADO 8ED PAG199. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1. CPC67 ART201 ART205 ART264 ART266. | ||
| Sumário: | Enferma de nulidade o despacho que, admitido já liminarmente o pedido de apoio judiciário, indeferiu tal pedido sem ter ouvido uma testemunha arrolada pelo requerente. O princípio inquisitório reinante no incidente não permite afastar as diligências requeridas, ao abrigo do princípio dispositivo. | ||