Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075751
Nº Convencional: JTRL00018240
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DESPACHO LIMINAR
ROL DE TESTEMUNHAS
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
FALTA
NULIDADE
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
INQUISITÓRIO
Nº do Documento: RL199404190075751
Data do Acordão: 04/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CPC ANOTADO 8ED PAG199.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1.
CPC67 ART201 ART205 ART264 ART266.
Sumário: Enferma de nulidade o despacho que, admitido já liminarmente o pedido de apoio judiciário, indeferiu tal pedido sem ter ouvido uma testemunha arrolada pelo requerente.
O princípio inquisitório reinante no incidente não permite afastar as diligências requeridas, ao abrigo do princípio dispositivo.