Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027215
Nº Convencional: JTRL00007808
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: RECURSOS
Nº do Documento: RL199212150027215
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA CURSO DIR PROC PENAL VOLI PAG277 1955.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART763.
Sumário: Tendo o processo baixado do STJ à primeira instância sem que conhecido de algum ou alguns dos recursos é nula a remessa à primeira instância.