Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023525
Nº Convencional: JTRL00003532
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: ABANDONO DE SINISTRADO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199503140023525
Data do Acordão: 03/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2 ART8.
DL 39672 DE 1954/05/20.
L 35/94 DE 1994/09/15 ART3.
CP82 ART2 N2.
DL 39/83 DE 1983/01/25 ART6 N1.
Sumário: Após a revogação do CE/54 e antes da entrada em vigor do CP/95, o crime de abandono de sinistrado foi descriminalizado.