Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0265733 |  |
APROPRIAÇÃO ILÍCITA
INVERSÃO DE TÍTULO
POSSE
CPP29 ART1 PARÚNICO ART665.
CPC67 ART712 N1.
CP82 ART300 N1.
CP886 ART453.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022335 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA APROPRIAÇÃO ILÍCITA INVERSÃO DE TÍTULO POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199102270265733 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPP29 ART1 PARÚNICO ART665. CPC67 ART712 N1. CP82 ART300 N1. CP886 ART453. | ||
| Legislação Estrangeira: | CÓDIGO PENAL FRANCÊS DE 1810 ART408. | ||
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| Sumário: | Quer no domínio do CP 1886, quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue, ocorrendo apropriação quando o agente inverte o título de posse, passando a comportar-se como proprietário da coisa, exteriorizando por actos objectivos essa sua intenção. | ||
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