Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001206 |  |
INTERPELAÇÃO
II - Ser essa interpelação para a outorga do contrato definitivo não se pode falar em mora ou incumprimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005394 | ||
| Relator: | LOPES DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTERPELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605160001206 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ ANOIII TI PAG35. | ||
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| Sumário: | I - Não se tendo convencionado a qual dos promitentes incumbia proceder à marcação da escritura pública formalizadora do contrato prometido, competia a qualquer dos outorgantes o dever de o fazer. II - Ser essa interpelação para a outorga do contrato definitivo não se pode falar em mora ou incumprimento. | ||
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