Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035461
Nº Convencional: JTRL00010783
Relator: HUGO BARATA
Descritores: HABILITAÇÃO
Nº do Documento: RL199111120035461
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABILITAÇÃO.
Decisão: JULGADA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART371 ART373.
Sumário: Estando a qualidade de herdeiro da parte falecida reconhecida em habilitação notarial, deve o incidente ser julgado procedente, se tal escritura não for impugnada.