Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005282 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110094751 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART8 ART45. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido objecto do contrato de locação financeira apenas a cedência temporária do gozo do equipamento, o locador é o proprietário da coisa locada, não o locatário. II - Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas. II - A falta de pagamemto de qualquer das rendas, no contrato de locação financeira, permite que o locador resolva o contrato e que exija a restituição do equipamento de que é proprietário. | ||
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