Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004535 |  |
MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO
INDEMNIZAÇÃO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL
SEGURO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CCIV66 ART483 ART562 ART566.
L 2127 DE 1965/08/03 ART37.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024306 | ||
| Relator: | NUNO ALVIM | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO INDEMNIZAÇÃO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO VERTICAL SEGURO | ||
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| Nº do Documento: | RL198910250004535 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIV PAG183 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCT IN BTE IS N26 DE 1981/07/15 ART36 N9 ART103. CCIV66 ART483 ART562 ART566. L 2127 DE 1965/08/03 ART37. | ||
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| Sumário: | Tendo os beneficiários de trabalhador bancário, falecido vítima de acidente de trabalho, recebido o máximo da indemnização prevista na cláusula 103 do CCTV respectivo, não têm direito a receber também a indemnização a que se refere o n. 9 da cláusula 36 do mesmo diploma. | ||
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