Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039153
Nº Convencional: JTRL00024562
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RL199807080039153
Data do Acordão: 07/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART213.
CPC67 ART287 E.
Sumário: Se posteriormente ao recurso interposto do despacho que manteve a prisão preventiva foi proferido despacho parcial, reexaminando os pressupostos daquela medida coactiva, que manteve, torna-se inútil a aquisição do recurso, como forma de prevenir casos julgados contraditórios.