Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041071
Nº Convencional: JTRL00013974
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199102190041071
Data do Acordão: 02/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART970 N1.
Sumário: A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio, por caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.