Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089131
Nº Convencional: JTRL00013026
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RL199412150089131
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20.
Sumário: Em termos de concessão de apoio judiciário, basta que o requerente não disponha de meios económicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.