Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045736 |  |
CCIV66 ART1905 ART1907 ART1911 N1 N2 ART1912.
II - Aquela presunção é ilidível na própria acção de regulação do exercício do poder paternal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027308 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200006010045736 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM ART19 ART157 ART175 ART177 N1 N4. CCIV66 ART1905 ART1907 ART1911 N1 N2 ART1912. | ||
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| Sumário: | I - Encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os pais, que não tenham contraído matrimónio um com o outro nem mesmo após o nascimento do menor, a lei presume que a mãe tem a guarda do filho, - presunção essa só ilidível judicialmente -, cabendo-lhe por isso o exercício do poder paternal. II - Aquela presunção é ilidível na própria acção de regulação do exercício do poder paternal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |