Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006613 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199111060072724 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C E. | ||
| Sumário: | Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse a discussão sobre a interpretação da norma em que se baseou a acusação. | ||