Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072724
Nº Convencional: JTRL00006613
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: TRANSGRESSÃO
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199111060072724
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C E.
Sumário: Amnistiada uma contravenção face ao disposto nas alíneas c) e e) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, perdem interesse a discussão sobre a interpretação da norma em que se baseou a acusação.