Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071056 |  |
PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
CRÉDITO BANCÁRIO
SIGILO BANCÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026865 | ||
| Relator: | ARLINDO ROCHA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CRÉDITO BANCÁRIO SIGILO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801150071056 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART837 N5. CPC95 ART861 A. | ||
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| Sumário: | A nomeação à penhora de saldos bancários não está sujeita aos rigores do nº5 do artigo 837 do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |