Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003172
Nº Convencional: JTRL00026255
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: EXECUÇÃO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
EMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199612050003172
Data do Acordão: 12/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART813 A.
Sumário: Não pode o executado discutir em embargos de executado a existência e o conteúdo da obrigação exequenda já definidos na sentença condenatória que serve de título executivo.
Decisão Texto Integral: