Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021695
Nº Convencional: JTRL00001278
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PROCESSO PENDENTE
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199203170021695
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART63 ART160.
CPP87 ART211.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CP82 ART117 N1 C ART327.
DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART18.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG540.
AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG543.
AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG547.
AC STJ DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG411.
Sumário: I - Para efeitos do disposto no artigo 7 n. 1 do Decreto-lei n. 78/87, processo é qualquer modo ou meio através do qual se venha a efectivar o direito substantivo.
II - Se ao crime denunciado cabe processo de querela os factos devem ser investigados em instrução preparatória e não em inquérito pelo que a competência cabe ao Tribunal de Instrução Criminal.