Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077493 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
PAGAMENTO
PRAZO
REQUERIMENTO
NOTIFICAÇÃO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022471 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO PRAZO REQUERIMENTO NOTIFICAÇÃO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199901130077493 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N2 N3 ART519 N1. | ||
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| Sumário: | Não depende de notificação específica o cumprimento, por parte do requerente, do ónus de pagamento da taxa de justiça a que a constituição de assistente dá lugar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |