Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029253 | ||
| Relator: | MENESES FALCÃO | ||
| Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS INSCRIÇÃO QUOTA SOCIAL SANÇÃO DISCIPLINAR INCONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198410230021388 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIV PAG121 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR ASSOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART523 ART525. EJ62 ART542 ART549 ART636 N1. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 ART90 ART149. | ||
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| Sumário: | São constitucionais as disposições legais que obrigam à inscrição na Ordem dos Advogados e quotização mensal e permitem a aplicação de sanções de carácter disciplinar aos seus membros. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |