Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002893
Nº Convencional: JTRL00010025
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: INQUÉRITO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
OFENDIDO
REGISTO POSTAL
Nº do Documento: RL199607110002893
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N2.
CPP87 ART111 ART113 ART277 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/15 IN CJ ANO1995 T2 PAG281.
AC RL PROC33722-3S DE 1990/12/05.
AC RC DE 1990/12/05 IN CJ ANO1990 T5 PAG88.
AC RE DE 1992/12/15 IN CJ ANO1992 T5 PAG282.
Sumário: A comunicação do despacho de arquivamento do inquérito a ofendida susceptível de se constituir assistente tem de efectuar-se, se por via postal, mediante registo.
Decisão Texto Integral: