Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064062 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026335 | ||
| Relator: | MARCOLINO DE JESUS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199912150064062 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART225 | ||
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| Sumário: | A prisão preventiva de pessoa que não tenha cometido o crime só confere a esta direito de indemnização contra o Estado se for manifestamente ilegal ou se, não sendo ilegal, for de considerar injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto que a determinaram. | ||
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| Decisão Texto Integral: |