Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0325343
Nº Convencional: JTRL00017099
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: AUTO DE NOTÍCIA
TIPICIDADE
TRANSPORTE SEM TÍTULO
TRANSPORTE ABUSIVO
TRANSPORTE DOLOSO
TRANSPORTE NEGLIGENTE
Nº do Documento: RL199401020325343
Data do Acordão: 01/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N2 N4 ART3 N2 A.
CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
CCIV66 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/04 IN BMJ N371 PAG205.
AC RC DE 1988/04/20 IN CJ ANO13 T2 PAG96.
AC RC DE 1988/10/06 IN CJ ANO13 T4 PAG92.
AC RL DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PAG562.
AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANO9 T4 PAG133.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
AC RL DE 1986/11/26 IN CJ ANO11 T5 PAG166.
Sumário: I - O agente que utilizar transporte público pode incorrer e ser punido simultâneamente por contravenção ao art.
3 n. 2 al. a) do DL n. 108/78 de 24/5 e por crime de burla do art. 316 do CP porque aquela visa proteger o bom funcionamento e credibilidade dos transportes públicos e este, o património da empresa.
II - O auto de notícia levantado por um fiscal do Metropolitano indicia apenas uma contravenção por o crime de burla ser semi-público e não haver nos autos queixa do ofendido.