Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006553 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026142 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611130006553 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART27 ART28 N1 ART32 N1 ART208 N1. CPP87 ART60 ART61 N1 ART97 N4 ART127 ART143 N3 ART160 ART191 ART193 ART194 N3 ART202 N1 A ART204 B C ART256 N2 ART374 ART379 ART410 N2. CP85 ART256 N1 C N3 ART299. | ||
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| Sumário: | Existindo fortes indícios da prática de crime doloso punível com prisão de máximo superior a 3 anos e ocorrendo sérios riscos de fuga ou de perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução e de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, é de manter a prisão preventiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |