Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001733 |  |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
EXPRESSÃO OFENSIVA
CP95 ART180.
CPP87 ART283 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006842 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME EXPRESSÃO OFENSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199605150001733 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 N1. CP95 ART180. CPP87 ART283 N2. | ||
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| Sumário: | Inexiste infracção criminal (injúrias ou difamação) quando as expressões, a adjectivação, o escrito ou desenho não denunciam menosprezo pelo visado. | ||
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