Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001715 |  |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO
TRANSGRESSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007481 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | COMBOIO TRANSPORTE FERROVIÁRIO UTILIZAÇÃO SEM TÍTULO TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199609240001715 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DLL/108 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL/39780 DE 1954/08/21. PORT 403 DE 1975/06/30. PORT1116 DE 1980/12/31. CP82 ART13 ART111 N1 N3 ART302 N1 ART316 N1 C. CP95 ART220 N1 C N2 N3. CCIV66 ART17 N2 N3. DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 N2 ART7 N1. CPP87 ART243 ART49 ART50 ART 243 ART359 ART262 ART263 ART381 ART392. CONST76 ART226 N1. L46 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 B. L23 DE 19992/08/20. DL17 DE 1991/01/10 ART11 N1 ART7 N2. | ||
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| Sumário: | Acusando o Mº Pº, em processo de transgressão, um utilizador de comboio sem posse de título válido,o juiz deve receber a acusação e efetuar o julgamento, só assim respeitando a autonomia do Mº Pº como titular da acção penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |