Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051163 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISÓRIA
RAPTO
ROUBO
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030967 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA RAPTO ROUBO COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011150051163 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART18 ART27 ART28 ART32. CPP98 ART193 ART202 N1 A ART204 A B C ART212 N1 A B. CP95 ART160 N2 A ART210 N2 B ART275 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. | ||
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| Sumário: | Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |