Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075614 |  |
JUÍZO DE PROBABILIDADE
JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
II - Apurar se existe ou não justa causa para o despedimento é questão a decidir na acção própria.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006230 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO JUÍZO DE PROBABILIDADE JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203180075614 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART14 N3. | ||
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| Sumário: | I - No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, apenas, é possível admitir em juízo de probabilidade, não sendo possível formular tal juízo sobre os factos atribuídos ao requerente quando umas testemunhas afirmam que este cometeu os factos constantes da nota de culpa, tendo assim, um comportamento culposo, e outras há que referem que o requerente teve um comportamento normal, para quem está em período de repouso e fora do exercício das suas funções; II - Apurar se existe ou não justa causa para o despedimento é questão a decidir na acção própria. | ||
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