Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008378 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | DIREITO REAL DE GARANTIA DIREITO DE RETENÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTO BEM IMÓVEL TRADIÇÃO DA COISA | ||
| Nº do Documento: | RL199205280043736 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART755 N1 F ART759. CPC67 ART865 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/11/21 IN CJ ANOXVI T5 PAG135. AC RE DE 1991/01/17 IN CJ ANOXVI T1 PAG286. AC RE DE 1990/03/23 IN CJ ANO XV T2 PAG285. AC RP DE 1989/03/23 IN CJ ANOXIV T2 PAG209. | ||
| Sumário: | I - O promitente-comprador só goza do direito de retenção aludido na alinea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil se em consequência do contrato-promessa lhe foi entregue a coisa objecto do contrato prometido. II - Tal direito não está sujeito a registo. | ||