Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043736
Nº Convencional: JTRL00008378
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: DIREITO REAL DE GARANTIA
DIREITO DE RETENÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
REGISTO
BEM IMÓVEL
TRADIÇÃO DA COISA
Nº do Documento: RL199205280043736
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART759.
CPC67 ART865 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/21 IN CJ ANOXVI T5 PAG135.
AC RE DE 1991/01/17 IN CJ ANOXVI T1 PAG286.
AC RE DE 1990/03/23 IN CJ ANO XV T2 PAG285.
AC RP DE 1989/03/23 IN CJ ANOXIV T2 PAG209.
Sumário: I - O promitente-comprador só goza do direito de retenção aludido na alinea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil se em consequência do contrato-promessa lhe foi entregue a coisa objecto do contrato prometido.
II - Tal direito não está sujeito a registo.