Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
8/23.8T8MFR.L2-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
AUDIÇÃO
BENEFICIÁRIO
ANULAÇÃO
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 12/09/2025
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: 1. A aplicação das medidas de acompanhamento é resultado de um criterioso processo de análise dos elementos de prova carreados para o processo, a que são aplicáveis as regras dos processos de jurisdição voluntária (em particular, como decorre do disposto no artigo 986.º, n.º 1, do CPC, a consideração do regime prescrito nos artigos 292.º a 295.º do mesmo Código) que culmina – e tem como diligência absolutamente obrigatória – com a audição do beneficiário, a qual se pretende “pessoal” e “direta” e que tem por objetivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”.
2. Dessa aplicação normativa – em particular da consideração do disposto nos artigos 292.º a 295.º do CPC – não decorre a obrigatoriedade de gravação, nem de redução a escrito de depoimentos, não se podendo afirmar que a audição possa, caso tal gravação ou redução a escrito ocorram, viabilizar que a prolação da decisão sobre o acompanhamento possa ser tomada por outro juiz que não aquele que ouviu o beneficiário.
3. Nesta linha, os desvios que possam ser considerados admissíveis relativamente à forma como decorre a inquirição do beneficiário, designadamente, a admissibilidade de a mesma ter lugar deprecadamente, não poderão ser considerados, senão, como medidas excecionais no sentido de viabilizar a tramitação do processo, designadamente, nos casos em que ocorra mudança de residência do beneficiário para outra circunscrição judicial, que inviabilize a realização da audição pelo juiz do tribunal onde pende o processo.
4. Contudo, tais medidas, de cariz excecional, não colidem com a “competência” do juiz para a prolação da decisão sobre o acompanhamento, que se mantém por referência ao ato primordial de audição do requerido ou beneficiário.
5. A configuração atual do princípio da plenitude da assistência do juiz determina, ainda, por força do princípio da oralidade, uma estreita ligação entre a decisão a proferir e a apreciação probatória que tem lugar na audiência final ou no julgamento da causa, impondo que seja o juiz perante o qual a produção da prova decorre, que seja o juiz a proferir a decisão de facto e de direito.
6. De acordo com o referido princípio da plenitude da assistência do juiz, no caso de anulação da decisão da primeira instância, o novo julgamento constitui continuação do primeiro – que ficou incompleto ou inacabado – devendo ser efetuado, em princípio, pelo juiz que o iniciou, ainda que, entretanto, tenha sido transferido ou promovido.
7. A competência para a tramitação do processo e para a prolação da nova sentença deverá radicar na Sra. Juíza que iniciou já o julgamento, que resultou inacabado pelas circunstâncias assinaladas no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, competindo-lhe, pois, determinar a tramitação sequente necessária para a conclusão do julgamento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pº 8/23.8T8MFR.L2
6.ª Secção
Conflito de Competência
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I. O Sr. Juiz de Direito A, atual titular do Juízo Local Cível de Mafra, suscita a resolução do conflito negativo de competência, no que concerne à prolação da sentença, entre si e a Sra. Juíza de Direito B, anterior titular do referido Juízo.
Em 08-10-2025, na sequência do determinado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-10-2024, o Sr. Juiz de Direito A proferiu o seguinte despacho: “Em função do teor do acórdão proferido nos autos e do respetivo decisório, não havendo sido determinada a renovação dos atos de produção de prova já realizados, tem inteira aplicabilidade o princípio da plenitude da assistência do juiz.
Por tal razão, determina-se que seja lavrado termo de conclusão à Mma. Juiz signatária da decisão recorrida (…)”.
A Sra. Juíza de Direito B, por decisão de 20-10-2025, declarou-se incompetente para proceder de acordo com o ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, referindo que “foi julgada verificada nulidade processual resultante por falta de apreciação dos requerimentos probatórios apresentados, com a injunção de serem os mesmos apreciados e realizadas diligências instrutórias subsequentemente a tal”.
O Sr. Juiz de Direito A, por decisão de 31-10-2025 entendeu, por seu turno, que “não contendendo a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa com os atos de produção de prova anteriormente realizados nos autos, entende-se, salvo o respeito devido, que a reformulação da sentença não incumbe ao signatário – que não poderia fazer qualquer julgamento de facto sobre prova a cuja produção não assistiu –, senão em violação do princípio da plenitude da assistência do juiz”.
Os autos foram continuados ao Ministério Público que, em 04-12-2025, se pronunciou no sentido de que deve “ser a Juiz de Direito B – que presidiu à produção de prova que se manteve válida e que proferiu a decisão anulada – a dar cumprimento ao ordenado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa e a decidir o processo por si iniciado e instruído”.
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II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução da questão, o seguinte:
1) Em 05-01-2023, C apresentou em juízo petição inicial pela qual veio requerer o acompanhamento de maior, com pedido de suprimento de autorização do beneficiário, relativamente a sua mãe D. Requereu prova pericial – perícia médica da beneficiária para determinação da afeção de que sofre, suas consequências, data provável de início e meios de apoio e tratamento aconselháveis - , arrolou testemunhas e requereu a notificação de terceiro para apresentação de documentos. Juntou 10 documentos.
2) Por despacho de 07-02-2023, proferido pela Sra. Juíza de Direito B, então titular do Juízo Local Cível de Mafra, foi determinada a notificação da requerente para:
“a) juntar certidão de nascimento da beneficiária;
b) informar por que não indica elementos para integrarem o Conselho de Família, tendo presente que o regime regra é o que prevê a referida constituição e bem assim da existência de testamento vital ou de procuração para cuidados de saúde – cfr. artigos 145.º, n.º 4 do Cód. Civil, 892.º, n.º 1, alínea c);
c) caso venha a indicar os elementos acima referidos, fazer juntas as certidões do registo civil que atestem os laços de parentesco entre a beneficiária e os indicados elementos do Conselho de Família ou informar as razões da sua indicação, caso não assente naqueles laços – cfr. artigo 211.º do Cód. Reg. Civil;
d) informar da existência de testamento vital ou de procuração para cuidados de saúde – cfr. artigo 900.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil;
e) concretas medidas de publicidade a conferir à sentença a prolatar – cfr. artigos 892.º, n.º 1, alínea d);
f) juntar elementos clínicos que indiciem a situação clínica da beneficiária que sustenta os pedidos - cfr. artigos 892.º, n.º 1, alínea e) do Cód. Proc. Civil”.
3) Em 06-05-2024 teve lugar a audição de D, diligência presidida pela Sra. Juíza de Direito B.
4) Em 28-05-2024 foi proferida, subscrita pela Sra. Juíza de Direito B, sentença julgando a ação improcedente, com absolvição da beneficiária do pedido, sem declaração da necessidade de aplicação de medida nos termos e para os efeitos do artigo 138.º e ss. do Código Civil.
5) Tendo a requerente C interposto recurso de apelação invocando nulidades por falta de pronúncia sobre requerimentos probatórios, violação do princípio do contraditório e omissão de factos não provados, após, em 22-10-2024, foi proferido acórdão pela 8.ª Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, de acordo com o qual foi decidido “julgar procedente o recurso por verificadas as nulidades acima apontadas e, ainda, julgar oficiosamente verificada a nulidade por deficiência decorrente da falta de pronúncia sobre factos essenciais e instrumentais alegados pela partes, devendo o Tribunal a quo pronunciar-se sobre os requerimentos de prova apresentados pelas partes e, após a produção de prova que repute adequada (entre a indicada pelas partes e a mais que o Tribunal entenda), profira nova sentença que, apreciando todos os factos relevantes (essenciais e instrumentais) alegados pelas partes, contemple nova decisão de facto (exarando-se os factos provados e os não provados) e de Direito.”.
6) Em 08-10-2025, na sequência do determinado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-10-2024, o Sr. Juiz de Direito A proferiu o seguinte despacho: “Em função do teor do acórdão proferido nos autos e do respetivo decisório, não havendo sido determinada a renovação dos atos de produção de prova já realizados, tem inteira aplicabilidade o princípio da plenitude da assistência do juiz (…)”.
7) Em 20-10-2025, a Sra. Juíza de Direito B proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“Lido atentamente o Acórdão da Relação de Lisboa proferido nos autos, constato que foi julgada verificada nulidade processual resultante por falta de apreciação dos requerimentos probatórios apresentados, com a injunção de serem os mesmos apreciados e realizadas diligências instrutórias subsequentemente a tal.
Assim, afigura-se que não compete à signatária competência para o efeito, devendo o o actual titular do Juízo Local Cível da Mafra deste Tribunal proceder de acordo com o ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.”.
8) Em 31-10-2025, o Sr. Juiz de Direito A proferiu o seguinte despacho: “Como indicado anteriormente, não contendendo a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa com os atos de produção de prova anteriormente realizados nos autos, entende-se, salvo o respeito devido, que a reformulação da sentença não incumbe ao signatário – que não poderia fazer qualquer julgamento de facto sobre prova a cuja produção não assistiu –, senão em violação do princípio da plenitude da assistência do juiz.
Ainda que o caso vertente não consista, proprio sensu, em conflito negativo de competência (não se tratando de tribunais diversos, artigo 109.º n.º 2 do Código de Processo Civil), entende-se que à falta de regime aplicável deverá ser suscitado em semelhantes termos o conflito negativo a respeito do magistrado que deverá dar cumprimento ao comando contido no acórdão dos autos.
Apercebendo-se do conflito, o signatário deverá suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir, isto é, o presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito (artigos 111.º n.º 1 e 110.º n.º 2 do Código de Processo Civil).
O processo de resolução de conflitos tem caráter urgente e, se negativo, corre nos próprios autos (cfr. artigo 111.º n.º 3 do Código de Processo Civil).
Em consequência, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para apreciação do conflito negativo que decorre do despacho de 08-10-2025 (ref.ª CITIUS 159889402) e do despacho datado de 20-10-2025 (ref.ª CITIUS 160181244) (…)”.
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III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
A questão que se coloca é a de saber se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa implica que a tramitação dos autos tenha lugar pela anterior titular do processo, que procedeu, nomeadamente à audição do beneficiário e prolatou a primitiva sentença, ou se, pelo contrário, deverá ser o juiz atual titular do processo a tramitar os autos.
Em bom rigor não estamos perante um conflito de competência, uma vez que o conflito gerado não é entre tribunais, mas entre juízes.
Contudo, de acordo com o disposto no artigo 114.º do CPC e para além dos casos contemplados nas respetivas alíneas desses preceito, “o disposto nos artigos 111.º a 113.º é aplicável a quaisquer outros conflitos que devam ser resolvidos pelas Relações (…)”, pelo que, na falta de específico regime legal há que resolver a divergência, por forma a ultrapassar o impasse gerado, com apelo às regras que disciplinam os conflitos de competência.
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IV. Os presentes autos constituem autos de processo especial de maior acompanhado, regulado nos artigos 891.º e ss. do CPC, na sequência do regime substantivo estabelecido nos artigos 138.º e ss. do CC, na redação conferida pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (cujo regime tem aplicação imediata, mesmo relativamente a precedentes processos de interdição/inabilitação).
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 140.º do CC, este processo, relativo a um beneficiário, “visa assegurar o seu bem-estar, a sua representação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença”.
Assim, nos termos do disposto no artigo 138.º do CC, o maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no CC.
De acordo com o disposto no artigo 139.º do CC, o acompanhamento é decidido pelo tribunal, depois de ter lugar a audição do beneficiário e ponderadas as provas, sendo que, em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento, provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.
O processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se regulado nos artigos 891.º a 904.º do CPC.
Nos termos do artigo 891.º, n.º 1, do CPC, este processo “tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes”.
Após a apresentação da petição (art. 892º do CPC) e o ato da citação (arts. 219.º e 895.º do CPC) e ultrapassada a fase dos articulados, segue-se a fase de instrução do processo propriamente dita (arts. 897.º a 899.º do CPC) em que o juiz analisa fundamentalmente os elementos juntos pelas partes, pronuncia-se sobre a prova por elas requerida e ordena as diligências que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários peritos, sendo que, em qualquer caso, deve proceder, sempre, à audição pessoal e direta do beneficiário (cfr. Miguel Teixeira de Sousa; “O regime do acompanhamento de maiores: Alguns aspectos processuais”, in Colóquio O Novo Regime do Maior Acompanhado; Coord. António Pinto Monteiro; FDUC, 2020, em linha no endereço: https://www.uc.pt/site/assets/files/1050392/ebook_doi_livro_ma.pdf, p. 57 e ss).
Conforme se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-12-2019 (Pº 7779/18.1T8CBR.C1, rel. ISAÍAS PÁDUA): “A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação.
Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível patrimonial, reduzindo a intervenção ao mínimo possível, isto é, ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada.
Este novo paradigma trouxe enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer em termos processuais (…)”.
Entre os atos fundamentais a praticar no processo conta-se o de audição do beneficiário.
Ou seja: “A audição do beneficiário é obrigatória (…) e não obedece a qualquer forma pré-estabelecida, cabendo ao juiz adotar aquela que melhor se adeque às circunstâncias, sem exclusão sequer de um confronto singular com o mesmo, no que se divisa um intuito de criar um ambiente de confiança e isento de pressões. Se acaso tiver sido produzida prova pericial, a audição do beneficiário, ou parte dela, correrá perante o perito ou peritos designados, que, tal como os representantes do beneficiário, poderão sugerir a formulação de perguntas destinadas a avaliar a situação em que se encontra (…)” (assim, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pieres de Sousa; Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2020, p. 338).
Efetivamente, “(…) o n.º 2 do artigo 897.º do CPC determina que o juiz deve proceder, sempre, à audição pessoal e direta do beneficiário, deslocando-se, se necessário, ao local onde o mesmo se encontre, de acordo com a regra fixada no artigo 143.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
O artigo 898.º do CPC, com a epígrafe “audição pessoal”, estabelece, no n.º 1, que a audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas.
O n.º 2 do artigo 898.º, por sua vez, regula a própria audição, devendo as questões ser colocadas pelo juiz, com a assistência do requerente, dos representantes do beneficiário e do perito ou peritos, quando nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formulação de perguntas. Por fim, nos termos do n.º 3 do artigo 898.º, o juiz pode determinar que parte (e não a totalidade) da audição decorra apenas na presença do beneficiário.
A audição pessoal e direta do beneficiário, na concretização dos princípios constantes do artigo 3.º da Convenção, constitui o respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer as suas próprias escolhas, e independência da pessoa com deficiência [alínea a)], bem como a sua participação e inclusão plena e efetiva na sociedade [alínea c)].
Neste contexto, audição pessoal e direta do beneficiário não deve apenas ocorrer relativamente à tomada de decisão da medida ou medidas de acompanhamento a decretar pelo tribunal” (assim, Margarida Paz, “O Ministério Público e o novo regime do maior acompanhado”, in O novo regime jurídico do maior acompanhado [e-book, consultado em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf], CEJ, Lisboa, Fevereiro de 2019, p. 131).
Reunidos todos os elementos necessários, o juiz proferirá a decisão, designando o acompanhante (cf. art. 143.º do CC), definindo as medidas de acompanhamento (cf. art. 145.º do CC), e, quando possível, “fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes” (cf. art. 900.º, n.º1, do CPC). A sentença de acompanhamento importa referir, está sujeita a registo obrigatório, não podendo ser invocada contra terceiro de boa-fé enquanto aquele não se mostre efetuado (cf. arts. 1920.º-B e 1920.º-C, ex vi do art. 153.º, n.º2, do CC).
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V. No caso em apreço, verifica-se que, até à prolação do acórdão de 22-10-2024 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a tramitação do processo foi assegurada, como devido, pela então titular do Juízo Local Cível de Mafra, a Sra. Juíza de Direito B.
Tal Sra. Juíza procedeu à tramitação do processo até à prolação da sentença, tendo, em particular, determinado a produção de prova pericial e presidido à audição da requerida/beneficiária e prolatando, subsequentemente, a sentença que, todavia, veio a ser revogada em função da procedência do recurso de apelação interposto pela requerente dos presentes autos.
Afigura-se-nos que a “pedra de toque” para a resolução do “conflito” assenta na consideração dos termos da intervenção do juiz no processo de acompanhamento de maior, resultando do sistema processual em vigor uma maior enfâse na relação entre a aplicação das medidas de acompanhamento e a intervenção do juiz conducente a tal aplicação.
Como se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-03-2023 (Pº 359/22.9T8MFR.L1-7, rel. EDGAR TABORDA LOPES), “a audição de beneficiário/a não pode nunca ser dispensada, servindo – como mínimo – para fazer a constatação directa pelo Tribunal (ou, se se preferir, a comprovação judicial) da situação de impossibilidade de comunicar/entender em que se encontra o/a beneficiário/a e, nesse caso, tal far-se-á constar em acta, seguindo-se a perícia e o Relatório e aplicando-se as medidas em conformidade com a (in)capacidade de entendimento apurada. A história que subjaz ao artigo 897.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (conjugado com o artigo 139.º, n.º 1, do Código Civil) e os termos que são utilizados, não deixam margem a dúvidas razoáveis, quanto ao objectivo do legislador, perfeitamente expresso (“audição pessoal e directa”, “Em qualquer caso” e “sempre”, colocadas na mesma frase e no mesmo artigo estão lá para dizer que o objectivo é de essa diligência nunca possa ser dispensada, ficando vedada ao Tribunal essa possibilidade): o legislador quer, exige, manda, sem excepções, que haja um contacto directo entre o juiz/a e o/a visado/a pela medida restritiva da sua capacidade civil que o processo de acompanhamento de menor visa aplicar-lhe. Sempre”.
A aplicação das medidas de acompanhamento é, pois, resultado de um criterioso processo de análise dos elementos de prova carreados para o processo, a que são aplicáveis as regras dos processos de jurisdição voluntária (em particular, como decorre do disposto no artigo 986.º, n.º 1, do CPC, a consideração do regime prescrito nos artigos 292.º a 295.º do mesmo Código) que culmina – e tem como diligência absolutamente obrigatória – com a audição do beneficiário, a qual se pretende “pessoal” e “direta” e que tem por objetivo “averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”.
Dessa aplicação normativa – em particular da consideração do disposto nos artigos 292.º a 295.º do CPC – não decorre a obrigatoriedade de gravação (cfr., neste sentido, Maria Inês Costa; “A audição do beneficiário no regime jurídico do maior acompanhado: notas e perspectivas”, in Julgar Online, Julho de 2020, p. 27), nem de redução a escrito de depoimentos, não se podendo afirmar que a audição possa, caso tal gravação ou redução a escrito ocorram, viabilizar que a prolação da decisão sobre o acompanhamento possa ser tomada por outro juiz que não aquele que ouviu o beneficiário.
Nesta linha, os desvios que possam ser considerados admissíveis relativamente à forma como decorre a inquirição do beneficiário, designadamente, a admissibilidade de a mesma ter lugar deprecadamente, não poderão ser considerados, senão, como medidas excecionais no sentido de viabilizar a tramitação do processo, designadamente, nos casos em que ocorra mudança de residência do beneficiário para outra circunscrição judicial, que inviabilize a realização da audição pelo juiz do tribunal onde pende o processo.
Contudo, tais medidas, de cariz excecional, não colidem com a “competência” do juiz para a prolação da decisão sobre o acompanhamento, que se mantém por referência ao ato primordial de audição do requerido ou beneficiário.
E, se é certo que a situação em causa não está directamente prevista no art. 605.º, do CPC, sob a epígrafe “Princípio da plenitude da assistência do juiz”, dado que não estamos na fase de audiência de julgamento aquando da audição do beneficiário, certo é que, conforme se referiu na decisão individual deste Tribunal da Relação de Lisboa de 14-11-2019 (no âmbito do processo n.º 2127/18.3T8PDL.L1, 2.ª Secção, rel. GUILHERMINA FREITAS), “tendo em atenção o disposto nos arts. 897.º, n.º 2 e 898.º, do CPC, cremos ser de equiparar a situação dos autos a essa fase processual, sendo, pois, o juiz que procedeu à audição da requerida o competente para proferir a sentença, face à importância que o regime jurídico do maior acompanhado atribui ao contacto directo e pessoal entre o juiz e o beneficiário, aquando dessa audição, a quem caberá ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas”.
Esta solução acaba por ser a acolhida pela doutrina.
Como refere Maria Inês Costa (“A audição do beneficiário no regime jurídico do maior acompanhado: notas e perspectivas”, in Julgar Online, Julho de 2020, p. 27) “no actual regime cabe ao Juiz avaliar a forma como a pessoa olha, responde, interage com os presentes que só quem preside consegue apreender.
(…) a audição do beneficiário presencial presidida pelo juiz suplanta em muito uma simples lista de perguntas e respostas plasmadas em auto. Caso contrário bastaria o exame pericial e voltaríamos ao regime revogado da dispensa do interrogatório judicial em caso de ausência de contestação”.
A mesma Autora (loc. cit., p. 26) reporta que, o que “importa aferir é se o legislador ao determinar a audição (obrigatória) “pessoal” e “directa” do beneficiário quis implementar a imediação do juiz com o beneficiário ou se, ao invés, quis tão somente que um órgão de soberania “atestasse” a incapacidade do beneficiário independentemente do meio e do Juiz que o faça. Equivale a perguntar quando é que uma diligência instrutória produzida perante um juiz pode ser usada em decisão final a emitir por outro juiz e se nesta última hipótese não estará em causa para além da violação do princípio da imediação (princípio base da nova lei), o princípio da plenitude da assistência do juiz”.
Conclui Maria Inês Costa (ob. cit., p. 27) que, “[a] ratio da nova lei que regula o regime jurídico do maior acompanhado é a de que seja respeitada o mais possível a vontade do maior que vai ser acompanhado no exercício da sua capacidade, pelo que para assegurar esse desiderato se impõe a audição pessoal e directa da pessoa por referência à qual serão desenhadas casuisticamente as medidas de acompanhamento, não se reputando como bastante que o resultado da audição fique reduzido a escrito de molde a que seja utilizado por outra pessoa na decisão que não aquela que presidiu ao acto. É que a obrigatoriedade da audição “pessoal” e “directa” permite diferenciar uma pessoa, não a embrulhando em pacotes tipo e redutores, permitindo – nas palavras do Professor ANTÓNIO PINTO MONTEIRO –, o tal “fato à medida”, pois uma pessoa, como já referia Ortega y Gasset, é ela própria e as suas circunstâncias, as suas singularidades, não só pessoais, mas que estendemos às sociais e às ambientais”.´
Neste sentido, a audição do beneficiário, para além de obrigatória, não prescinde de contacto pessoal, direto e, assim, efetivo, por banda de um juiz com o beneficiário, pois que só dessa forma será viável que apreenda com maior latitude as características próprias do beneficiário e do contexto em que desenvolve a sua vida, somente assim se habilitando o julgador a desenhar medidas de acompanhamento ajustadas e convergentes com a necessidade efetiva da pessoa que delas beneficiará.
De outro modo, a audição traduzir-se-ia numa diligência menor do regime processual quando claramente é uma das suas diligências de maior relevo, frustrando-se a intenção de se tomar conhecimento efetivo da situação do beneficiário, o que derivaria, com grande probabilidade, na aplicação de medidas genéricas e pouco talhadas em relação à real capacidade do beneficiário, “determinando o regresso ao regime pretérito ao invés de se acompanhar a mudança de paradigma desejada pela nova lei, não se descurando que esta resulta norteada pelo princípio da “primazia da autonomia da pessoa”, sempre tendo em vista assegurar a tutela dos direitos do beneficiário e a sua efectiva inclusão social e jurídica, através da “auscultação” das suas vontades e interesses mais profundos antes de qualquer tomada de decisão que lhe diga respeito (…)” (cfr. Maria Inês Costa; ob. cit., p. 29).
Na realidade, “a sentença que decreta ou não o acompanhamento do maior é algo mais do que um mero ato decisório, é uma cuidada e individualizada resposta jurídica que o sistema se propõe a aplicar àquela pessoa, sujeito de direitos e deveres. Na sentença, o juiz encarna o seu papel de representação do Estado de Direito, um Estado social que tem por missão a efetiva realização dos direitos de todos os cidadãos, um Estado que se esforça por promover políticas de prevenção, tratamento e integração dos cidadãos mais vulneráveis, um Estado que oferece um modelo de proteção inspirado na preservação da autonomia pessoal e autodeterminação” (assim, Ana Carolina da Silva Framegas Pereira; Um contributo na compreensão do regime processual do maior acompanhado; FDUC, 2019, pp. 108-109).
Para além destas considerações, que inculcam no sentido de que, a competência para a tramitação dos autos, na decorrência da anulação operada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, deva radicar na Sra. Juíza de Direito B, que presidiu à audição da beneficiária - solução que se conforma e coaduna com o regime resultante do n.º 3 do artigo 605.º do CPC, no que respeita à conclusão do julgamento por parte do juiz que for transferido – também nos parece que a consideração do princípio da plenitude da assistência do juiz, com a atual conformação de regime jurídico que apresenta, orienta o intérprete no mesmo sentido.
De facto, como bem refere o Ministério Público, o princípio da plenitude da assistência do juiz procura assegurar que quem avalia os depoimentos e as provas produzidas deve decidir a causa, garantindo que seja o mesmo juiz de direito a conduzir o julgamento de facto e de direito da causa, do início até à decisão final.
O artigo 654.º do CPC de 1961, na redação ultimamente em vigor (resultante da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que vigorou antes da entrada em vigor do CPC de 2013) enunciava sobre o princípio da plenitude da assistência dos juízes que, “só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final” (n.º 1).
No regime processual civil decorrente do novo CPC de 2013, a decisão da matéria de facto passa a integrar a decisão de direito, tendo sido posto fim ao regime de cisão entre os momentos da decisão sobre a matéria de facto e sobre a matéria de direito que, até então, vigorava (cfr. artigos 653.º, 657.º e 658.º do CPC de 1961).
Não obstante o referido, a configuração atual do princípio da plenitude da assistência do juiz determina, ainda, por força do princípio da oralidade, uma estreita ligação entre a decisão a proferir e a apreciação probatória que tem lugar na audiência final ou no julgamento da causa, impondo que seja o juiz perante o qual a produção da prova decorre, que seja o juiz a proferir a decisão de facto e de direito.
É certo que, todavia, nem todas as provas são produzidas em audiência de julgamento, pelo que, poderá ainda considerar-se um reduto de produção probatória que não se encontrará coberto pela atuação do referido princípio da plenitude da assistência do juiz, o que sucede, desde logo, com as provas pré-constituídas.
De acordo com o referido princípio da plenitude da assistência do juiz, no caso de anulação da decisão da primeira instância, o novo julgamento constitui continuação do primeiro – que ficou incompleto ou inacabado – devendo ser efetuado, em princípio, pelo juiz que o iniciou, ainda que, entretanto, tenha sido transferido ou promovido (cfr., neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa; Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 714).
Conforme se referiu no Acórdão do TRG de 19-05-2016 (Pº n.º 1454/03.9TBMDL.G1, relator JORGE SEABRA):
“1- No caso de anulação parcial do julgamento, por obscuridade ou insuficiência de respostas à anterior Base Instrutória (actuais temas de prova), e/ou para ampliação da mesma Base Instrutória, o novo julgamento constitui continuação do primeiro (que ficou incompleto ou inacabado).
2- De acordo com princípio da plena assistência do juiz, a conclusão do julgamento antes iniciado deverá ser efectuado pelo Sr. Juiz que o iniciou, ainda que, entretanto, tenha sido transferido ou promovido.
3- Só assim não será se esse Sr. Juiz estiver totalmente impossibilitado de concluir o julgamento em apreço, caso em que o Sr. Juiz titular justificará essa impossibilidade e concluirá ele o julgamento”.
Também no Acórdão do TRL de 06-03-2018 (Pº n.º 1610/13.1TVLSB.L1-1, rel. ISABEL FONSECA) se decidiu que:
“1.– Proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que, na sequência da impugnação do julgamento de facto apresentada pelo recorrente, decide pela procedência parcial da apelação, anulando as respostas da primeira instância sobre determinada matéria factual, ordenando a realização de novas diligências instrutórias e mantendo o julgamento da primeira instância relativamente a outros factos, deve o processo prosseguir na primeira instância com vista à continuação da audiência de julgamento, não estando em causa a realização de uma nova audiência;
2.– Por isso, a circunstância do Juiz que realizou o julgamento, elaborando a sentença recorrida, ter sido posteriormente promovido a um tribunal superior, não obsta ao prosseguimento daquela audiência, com vista ao cumprimento do acórdão, pelo mesmo magistrado, competindo-lhe ultimá-la, bem como prolatar a nova sentença, atento o princípio da plenitude da assistência do juiz (art. 605º do C.P.C.)”.
Ora, no caso vertente, como bem assinala o Ministério Público, o acórdão de 22-10-2024 não anulou o julgamento realizado, nem determinou a repetição da prova já produzida – que não beliscou ou anulou - limitando-se a declarar nula a sentença e a ordenar que o tribunal de 1.ª instância se pronunciasse sobre a prova requerida pelas partes e, após a produção da prova que repute como adequada – entre a indicada pelas partes e aquela que o Tribunal entenda deva ser produzida – seja proferida nova sentença, com apreciação de todos os factos relevantes (essenciais e instrumentais) alegados pelas partes, contemplando nova decisão de facto (exarando-se os factos provados e os não provados) e de Direito.
Neste contexto, a competência para a tramitação do processo e para a prolação da nova sentença deverá radicar na Sra. Juíza que iniciou já o julgamento que resultou inacabado pelas circunstâncias assinaladas no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, competindo-lhe, pois, determinar a tramitação sequente necessária para a conclusão do julgamento.
A prática dos actos de tramitação necessários para tal fim, assim como, os inerentes à prolação da sentença a proferir radicam, pois, na Sra. Juíza de Direito B, assim se devendo decidir o conflito suscitado.
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VI. Pelo exposto, decido este conflito, declarando competente para a ulterior tramitação do processo e subsequente prolação da sentença nos presentes autos, a Sra. Juíza de Direito B, que procedeu à audição da requerida/beneficiária e prolatou a sentença objeto de anulação pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Sem custas.
Notifique-se (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 09-12-2025,
Carlos Castelo Branco.