Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334383
Nº Convencional: JTRL00017771
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: QUEIXA DO OFENDIDO
QUEIXA
MANDATÁRIO JUDICIAL
RATIFICAÇÃO
PRAZO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RL199410190334383
Data do Acordão: 10/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 816/93-3
Data: 04/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART112 N1 ART148 N3 N4.
CPP87 ART4 ART49 N3.
CPC67 ART37 N2 ART40 N1 N2 ART437 N2.
DL 267/92 DE 1992/11/28 ARTUNICO N2.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 ART10 DD.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG351. AC RE DE 1988/02/02 IN CJ 1988 ANO XIII T1 PAG278. AC STJ DE 1991/10/09 IN BMJ N410 PAG602.
AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG480. AC RC DE 1993/05/26 IN CJ ANO1993 T3 PAG248. AC RC DE 1989/02/22 IN BMJ N384 PAG672. AC RC DE 1989/03/01 IN BMJ N385 PAG623. AC RL DE 1989/10/04 IN BMJ N390 PAG451. AC RP DE 1989/03/29 IN BMJ N305 PAG608. AC RC DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG672. AC RL DE 1989/09/26 IN BMJ N389 PAG635. AC RP DE 1991/01/23 IN CJ 1991 T1 PAG265.
Sumário: É válida e eficaz a ratificação de uma queixa, por crime semi-público, apresentada por mandatário judicial, mesmo estando excedido o prazo referido no n. 1 do art. 112, do CP82, desde que o mandatário tenha apresentado a queixa dentro desse prazo.