Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028035 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL0007540 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199906010028035 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/07/26 IN CJ ANOV T1 PAG235. AC STJ DE 1998/02/11 IN CJ ANOVI T1 PAG205. AC RL DE 1996/05/29 IN CJ ANOIV T3 PAG237. | ||
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| Sumário: | A sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis consequente a condenação por crime de condução sob o efeito do álcool insere-se na previsão do artigo 69 nº1, alínea a, do CP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |