Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008354 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA ORGÂNICA TRIBUNAL SINGULAR APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA JUIZ NATURAL TRIBUNAL COLECTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199702260008183 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART16. DL 317/95 DE 1995/11/28. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CRP84 ART32 N1 N7. LOTJ87 ART18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/05/14 IN AJ N7 PAG4. | ||
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| Sumário: | Sendo, à data da instauração do processo, o tribunal colectivo o competente para o julgamento, continuará a manter essa competência, não obstante lei nova, entrada em vigor na permanência daquele processo, incluir este na competência do tribunal singular. | ||
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