Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008235
Nº Convencional: JTRL00008983
Relator: FRANCO DE SA
Descritores: PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS
Nº do Documento: RL199703180008235
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Sumário: A entrada de cidadãos brasileiros, no nosso País, sem visto para o desempenho de trabalho, que efectivaram, integra a prática de um crime p. p. pelos arts. 6 e 15, do DL n. 59/93, de 23/3, pese embora serem detentores de visto para turismo.