Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009682 |  |
DL 147/83 DE 1983/04/05.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004742 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603280009682 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 N1 ART498 N1 N2 N3 N4. DL 147/83 DE 1983/04/05. | ||
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| Sumário: | A sentença, transitada em julgado, proferida em acção de cobrança de dívidas hospitalares, que condenou o ora autor a pagar aos hospitais civis de Lisboa determinada importância relativa a essas dívidas faz caso julgado na presente acção intentada por aquele contra a sua companhia seguradora (ré também naquela primeira acção e onde foi absolvida) e em que pede que esta seja condenada a ressarci-lo daquilo que foi condenado a pagar, incluindo custas processuais. | ||
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