Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028428 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | MULTA PENA SUSPENSA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA TAXA DE JUSTIÇA CONFISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005240010883 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 ART69 ART77 N2 ART292. CP82 ART48. CPP98 ART344 ART409 ART428. L29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C. CCJ96 ART82 N2 ART85 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - A pena de multa não é actualmente susceptível de suspensão. II - Mesmo ocorrendo confissão integral e sem reservas, a taxa de justiça não pode ser inferior ao mínimo legal normal (uma UC em processo comum/singular). III - A Lei nº 29/99, de 12/05, não amnistiou o crime de condução sob o efeito do álcool. | ||
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| Decisão Texto Integral: |