Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003865 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL QUOTA SOCIAL REPRESENTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199303290068052 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 418-A/92 | ||
| Data: | 05/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART396 ART397 ART690 N3. CSC86 ART54 ART223 N1 N2 N3 N4. CCIV66 ART985 N3 ART1407 N1. | ||
| Sumário: | A Lei não exige forma alguma para a nomeação (ou destituição) do representante comum dos contitulares de uma quota social indivisa, quando esse representante comum não seja designado por lei ou disposição testamentária. | ||