Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0273493 |  |
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CCJ62 ART3 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000026 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199206170273493 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9264/91 | ||
| Data: | 04/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N1 C ART277 N3 ART283 N5 ART311 ART312 ART313 ART335 ART437. CCJ62 ART3 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC42204 DE 1992/03/25. AC RL DE 1990/10/16 IN CJ ANO1990 T4 PAG179. AC RL PROC1158 DE 1990/11/20. AC RL DE 1990/04/24 IN CJ ANO1990 T2 PAG184. AC RL DE 1990/04/26 IN CJ ANO1990 T3 PAG157. AC RP 1990/07/11 IN CJ ANO1990 T4 PAG246. AC RP DE 1990/05/30 IN CJ ANO1990 T3 PAG236. AC RP DE 1990/11/07 IN CJ ANO1990 T5 PAG219. AC RC DE 1989/06/07 IN CJ ANO1989 T3 PAG98. AC RC DE 1989/07/05 IN CJ ANO1989 T4 PAG81. AC RC DE 1990/02/21 IN CJ ANO1990 T1 PAG111. AC RC DE 1991/10/02 IN CJ ANO1991 T4 PAG133. | ||
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| Sumário: | Encontrando-se o arguido notificado editalmente da acusação deve o juiz pronunciar-se sobre a acusação deduzida não podendo devolver os autos ao Ministério Público para que este faça a notificação pessoal. | ||
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