Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058421
Nº Convencional: JTRL00000156
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
ALTERAÇÃO DA RENDA
Nº do Documento: RP199206230058421
Data do Acordão: 06/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 321/90-2
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART8.
Sumário: O alargamento do leque das culturas só pode ser considerado, como fundamento de alteração da renda devida em arrendamento rural, se oportunamente alegado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: