Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068762 |  |
DIVÓRCIO
REGISTO CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027169 | ||
| Relator: | MENDES LOURO | ||
| Descritores: | ESTADO CIVIL DIVÓRCIO REGISTO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RL199901280068762 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1094. CRC95 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/07/12 IN CJ T4 PAG221. | ||
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| Sumário: | Decretado o divórcio por uma autoridade estrangeira que não um tribunal, tal decisão está sujeita ao processo especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira previsto nos artigos 1049 e seguintes do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |