Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0318683 |  |
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ABSOLVIÇÃO
CPC67 ART684 N4 ART712 N1 A B N2.
CP82 ART300 N1 N2.
AC RP DE 1973/04/06 IN BMJ N227 PAG220.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017200 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PENAL EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ABSOLVIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199403160318683 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1 PARÚNICO ART138 ART149 ART663 N1 N2 PAR3 ART665. CPC67 ART684 N4 ART712 N1 A B N2. CP82 ART300 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/01/01 IN CJ ANO1980 T1 PAG190. AC RP DE 1973/04/06 IN BMJ N227 PAG220. | ||
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| Sumário: | Se a decisão que absolveu o R. transitar em julgado, não pode conhecer-se neste ou noutro qualquer processo a mesma relação juridico-penal. | ||
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