Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037416
Nº Convencional: JTRL00000678
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: INVENTÁRIO
SUCESSÃO
PARTILHA DA HERANÇA
ULTRAMAR
Nº do Documento: RP199206250037416
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG214
Tribunal Recurso: T J MACAU 2J
Processo no Tribunal Recurso: 35/90-2
Data: 02/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
DIR INT PRIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART18 N1 N2 ART25 ART31 N1 ART62 ART2031.
D 36987 DE 1948/07/24 ART2.
PORT 22869 DE 1967/09/04 ART3 N2.
CPC67 ART446 ART1371 N1 ART1383.
CCJ62 ART144 N2 ART145 N2.
Legislação Estrangeira: DIR SUC 1985/04/10 ART2 ART5 ART9 ART86.
PRINCIPIOS GERAIS DIR CIV ART149 ART150 ART156.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N280 PAG321.
Sumário: I - À sucessão de individuos chineses aplica-se a Lei civil chinesa vigente à sua morte.
II - Segundo esta, na sucessão legal de uma herança, os bens móveis estão sujeitos às leis do local do último domicílio do autor da sucessão e os imóveis às leis do lugar da situação dos mesmos.
III - Falecido individuo de nacionalidade chinesa, à partilha da herança constituida por um imóvel sito em Macau aplica-se a lei sucessória portuguesa.