Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000061 | ||
| Relator: | ROSA RAPOSO | ||
| Descritores: | ONUS DA PROVA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA COMISSARIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207020060972 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6249/90 | ||
| Data: | 10/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART487 N1 ART503 N1 N3 ART799. CPC67 ART661 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR N167 IS 1983/07/22. | ||
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| Sumário: | I - Na responsabilidade civil extracontratual é ao lesado que incumbe provar os pressupostos respectivos, que são o FACTO, a CULPA DO LESANTE, o DANO e a CAUSALIDADE. II - O condutor que é locatário da viatura não é havido como comissário, porque, enquanto o locatário conduz no seu proprio interesse e tem a direcção efectiva da viatura, o comissário conduz no interesse e sob a direcção de outrem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |