Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011200 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199705270004175 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART4 N2 ART48 ART78 ART111 ART112 ART116 ART184. CPP87 ART5 ART48 ART49 ART71 ART311 N1 ART368 N1 ART388 N1 ART410. CP95 ART113 ART115 N1 ART117 ART195 ART198. CCIV66 ART9. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. CONST89 ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/04/26 IN BMJ N328 PAG633. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG280. AC STJ DE 1995/05/16 IN BMJ N445 PAG31. | ||
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| Sumário: | tendo o MP deduzido acusação independentemente de qualquer queixa, contra o agente de um crime, então de natureza pública, perde legitimidade quando uma lei nova converte o crime em semi-público e, decorridos, seis meses, após a entrada em vigor da lei nova, continua a inexistir qualquer mostra de desejo de procedimento criminal da parte dos ofendidos. | ||
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