Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016207 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199105230049402 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART205 N1. CCIV66 ART1865 N5 ART1798. CPC67 ART653 N2 ART655 N1 ART659 N3 ART664 ART712 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ 291 PAG498. AC STJ DE 1981/06/16 IN BMJ 308 PAG246. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ 328 PAG297. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de investigação de paternidade pode formular-se um quesito em que se pergunta se a mãe do menor só com o réu manteve relações sexuais. II - A resposta afirmativa a tal quesito não se baseia numa certeza absoluta, inemovível do facto, mas apenas numa certeza subjectiva, na convicção positiva do julgador. | ||
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