Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073184
Nº Convencional: JTRL00006316
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: CRÉDITO LABORAL
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199202120073184
Data do Acordão: 02/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/23.
Sumário: Só a partir do trânsito da decisão que reconhecer ao trabalhador a categoria profissional por ele reclamada são devidos pela entidade patronal juros de mora sobre as diferenças salariais correspondentes, pois só a partir de então o crédito se torna líquido.