Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0074271
Nº Convencional:	JTRL00018416
Relator:	DINIS NUNES
Descritores:	EMPREITADA OBRAS SUSPENSÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESISTÊNCIA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Nº do Documento:	RL199405250074271
Data do Acordão:	05/25/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART475 ART1215 ART1229.
Sumário:	I - Estando-se perante um contrato de empreitada, sendo necessário alterar a estrutura de vários componentes da caldeira prevista no contrato, e existindo incompatibilidade entre as propostas das fornecedoras, fruto da imperfeição do caderno de encargos que foi elaborado por alguém que agiu pela fornecenda - e se é certo que a fornecedora, como empresa especializada, poderia ter detectado esse erro do caderno de encargos, a verdade é que tal não aconteceu e a fornecedora ao apreciar as propostas também não fez qualquer reparo - então é legítima a suspensão da obra pela fornecedora, que não incumpriu o contrato e não é responsável por prejuizos suportados pela fornecenda. II - A resolução do contrato feita pela fornecenda em consequência desta suspensão da obra assumida pela fornecedora, é ilegitima por quanto a prestação não se tornou impossível por causa imputável a esta. III - Porém, tal declaração da fornecenda vale como forma de extinção do contrato, por desistência (art. 1229, Código Civil) e em consequência é responsável para com a fornecedora pelos gastos, trabalho e proveito que poderia tirar do contrato.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: