Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054145 |  |
RECURSO
DECISÃO INSTRUTÓRIA
QUESTÃO PRÉVIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025154 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ADMISSIBILIDADE RECURSO DECISÃO INSTRUTÓRIA QUESTÃO PRÉVIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199808280054145 | ||
| Data do Acordão: | 08/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART308 N3 ART310 N1. | ||
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| Sumário: | - As questões incidentais e prévias apreciadas nos termos do n. 3 do art. 308 do CPP são parte integrante da decisão instrutória e como tal sujeitas ao regime estabelecido no art. 310 n. 1 do mesmo diploma legal. | ||
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